Curso de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) – com fornecimento de modelos práticos de documentos

🎯 Objetivo do Curso
Capacitar servidores, gestores e profissionais da administração pública quanto à condução adequada dos Processos Administrativos Disciplinares (PAD), em conformidade com a Lei nº 8.112/90, legislação correlata e jurisprudência atualizada. O treinamento será prático e aplicado, com fornecimento de modelos de documentos ao final (quando contratado esse módulo), assegurando que os participantes tenham instrumentos prontos para utilização no dia a dia.

👥 Público-Alvo
Servidores, gestores e profissionais da administração pública.

📚 Material Didático
Apresentação de slides e modelos práticos de documentos.

📑 Conteúdo Programático

• Fundamentos do Processo Administrativo Disciplinar
• Princípios constitucionais e administrativos aplicados
• Legislação e normas correlatas
• Fases do PAD
• Instauração e portaria inaugural
• Instrução processual: coleta de provas, oitivas e defesa
• Relatório final e julgamento
• Garantias e Direitos do Servidor (ampla defesa, contraditório e devido processo legal)
• Nulidades e seus reflexos
• Penalidades e Responsabilização do Gestor
• Tipos de penalidades disciplinares
• Riscos de responsabilização do gestor por falhas processuais
• Jurisprudência e Boas Práticas
• Decisões recentes do STF e STJ
• Modelos de Documentos (opcional): portaria de instauração, termos de depoimento, relatórios finais, decisões administrativas.
• Processo de sindicância
• Espaço de Dúvidas e Casos Concretos

👩‍🏫 Ministrante
Laís Cristina Bandeira – Mestre em Direito pela UNOCHAPECÓ, especialista em Direito Público, Licitações e Contratos, com ampla experiência em assessoria a gestores públicos e capacitações regionais. Atua como Procuradora-Geral do Município de Abelardo Luz/SC e professora universitária. Possui diversas publicações e participações em capacitações para associações de municípios e câmaras legislativas. Responsável pela abertura de aproximadamente 70 Procedimentos Administrativos Disciplinares, com cerca de 11 exonerações, nenhuma revertida judicialmente.

📅 Data do Curso
21 e 22 de outubro de 2025

🕒 Horário
8h às 12h e 13h às 17h

⏳ Carga Horária
16 horas presenciais (2 dias de 8h cada)

💰 Investimento
R$ 550,00 por participante (incluso material e certificado)

📍 Local
Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina – AMEOSC
Rua Segundo Aníbal Balbinot, nº 189, Bairro Agostini, São Miguel do Oeste/SC – CEP 89900-000