Curso: Processos Administrativos Disciplinares (PAD)

Objetivo do Curso

Capacitar agentes públicos dos municípios integrantes da AMEOSC para a correta condução de procedimentos administrativos disciplinares, com enfoque na segurança jurídica, prevenção de nulidades e adequada aplicação das normas administrativas.
O curso possui abordagem teórica e prática, permitindo que os participantes compreendam todas as etapas do PAD, desde a instauração até a elaboração do relatório final e aplicação de penalidades.

Público-Alvo

• Procuradores e assessores jurídicos municipais;
• Membros de comissões disciplinares;
• Servidores responsáveis pela condução de sindicâncias e PAD;
• Controladores internos;
• Gestores públicos;
• Secretários municipais;
• Servidores das áreas administrativas e de recursos humanos.

Material Didático

Apresentação de slides, estudos de casos práticos e simulação orientada de Processo Administrativo Disciplinar.

Conteúdo Programático

• Fundamentos do Processo Administrativo Disciplinar;
• Princípios constitucionais aplicáveis;
• Diferença entre sindicância e PAD;
• Competência para instauração;
• Comissão processante: composição e atribuições;
• Portaria de instauração e delimitação dos fatos;
• Instrução probatória;
• Oitiva de testemunhas e interrogatório;
• Elaboração do relatório final;
• Aplicação de penalidades administrativas;
• Principais causas de nulidade em processos disciplinares;
• Análise de casos práticos;
• Simulação orientada de um PAD.

Ministrante: Laís Cristina Bandeira

Mestre em Direito. Especialista em Direito Público, Licitações e Contratos, Direito Eleitoral, Direito do Trabalho e LGPD. Professora universitária na UNOCHAPECÓ nas áreas de Direito Constitucional e Administrativo. Advogada com atuação na área pública desde 2016, com experiência em capacitação de agentes públicos e consultoria para municípios em diversos estados. Atua na implantação e aplicação da Lei nº 14.133/21, além de consultoria para prefeituras e câmaras municipais com foco na prevenção de responsabilização de gestores.

Investimento

R$ 550,00 por participante, incluso material disponibilizado pela palestrante.

Data

28 e 29 de maio

Horário

Dia 28: 08h às 12h e 13h00 às 17h00

Dia 29: 08h às 12h00

Carga Horária

12 horas presenciais

Local

Auditório da AMEOSC - Rua Segundo Aníbal Balbinot, nº 189, Bairro Agostini, São Miguel do Oeste/SC