CURSO: Lei nº 14.133/21 – Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

Objetivo do Curso:

Capacitar servidores e gestores públicos para atuação eficiente na gestão e fiscalização de contratos administrativos, com base na Lei nº 14.133/21, abordando aspectos práticos, jurídicos e operacionais desde a fase preparatória até a execução, controle e encerramento contratual.

Público-Alvo:

Servidores públicos, gestores municipais, profissionais das áreas de licitações e contratos, assessores jurídicos, fiscais e gestores de contratos.

Material Didático:

• Slides das aulas;
• Material de apoio;
• Certificado digital de participação;
• Kit participante (pasta, bloco e caneta).

Conteúdo Programático:

• Fundamentos da licitação pública: conceitos, objetivos, princípios e governança;
• Fase preparatória: ETP, termo de referência, projetos e pesquisa de preços;
• Elaboração de editais de licitação;
• Processo licitatório: fases e modalidades;
• Fundamentos dos contratos administrativos;
• Gestão e fiscalização de contratos: regulamentação, atribuições, responsabilidades e limites;
• Prazos e duração dos contratos;
• Alterações contratuais: hipóteses, limites e formalização;
• Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro: reajuste, repactuação e reequilíbrio;
• Subcontratação e suas implicações;
• Procedimentos de fiscalização e controle;
• Fiscalização de obras públicas;
• Sanções administrativas e recursos;
• Rescisão contratual;
• Análise de casos práticos, jurisprudência e simulações com elaboração de documentos e checklists.

Ministrantes:

Dr. Fernando Rossa – Advogado especialista em licitações e contratos administrativos, com ampla experiência em órgãos públicos e atuação como consultor e instrutor.

Dr. André Fagundes Tavares – Advogado especialista em licitações, contratos administrativos e direito empresarial, com atuação como assessor jurídico, instrutor e consultor.

Data do Curso:
10 e 11 de junho de 2026

Horário:
08h às 12h e 13h às 17h (ambos os dias)

Carga Horária:
16 horas

Investimento:
R$ 600,00

Local:
Auditório da AMEOSC - Rua Segundo Aníbal Balbinot, nº 189, Bairro Agostini, São Miguel do Oeste/SC